Aspectos Legais

Biva Serviços Financeiros S.A não realiza operações de financiamento e/ou investimento diretamente, tampouco realiza quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. Todos os financiamentos e/ou investimentos são realizados através da Instituição Financeira Parceira.

A Biva Correspondente Bancário LTDA é um correspondente bancário da Socinal - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ("Socinal" ou Instituição Financeira Parceira), nos termos do artigo 2º, da Resolução CMN nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011. A Socinal é devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar empréstimos e investimentos, conforme Lei Federal n. 4.595, de 31 de Dezembro de 1964. Para entrar em contato com a Ouvidoria da Socinal: (22) 2665-5786.

A análise de crédito e a veiculação de sua solicitação de empréstimo na plataforma depende de diversas informações disponibilizadas por você — tais como valor solicitado, tempo estimado para pagamento, utilidade do crédito solicitado e histórico — e fontes externas de informações.

A Plataforma Biva permite o contato entre investidores e empreendedores de forma que os primeiros possam atender indiretamente a demanda de crédito dos segundos.

A Biva atua como procuradora de seus clientes na contratação dos financiamentos perante a Instituição Financeira Parceira, bem como na aquisição pelos Investidores de títulos de cambiais de responsabilidade de instituições financeiras, notadamente certificados de depósitos bancários - "CDB" ou recibos de depósitos bancários - "RDBs", cuja remuneração está vinculada a determinadas Cédulas de Crédito Bancário – “CCBs”, emitidas nos termos da Lei 10.931/04, que lastreiam os referidos empréstimos. Os valores captados a título de investimento serão exclusivamente utilizados para concessão dos empréstimos lastreados pelas CCBs.

Os CDBs e RDBs adquiridos por meio da Plataforma Biva não são segurados pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) uma vez que são vinculados às operações de empréstimos da instituição financeira, parte integrante do portfólio em que você escolher investir.

As operações podem ter riscos baixos, médios ou altos, dependendo do perfil de adequação de risco (suitability) do investidor e do portfólio de investimentos que optar por investir. Providenciamos um Questionário de Adequação de Perfil de Risco (Suitability) para os investidores melhor conhecerem seus perfis e realizarem seus investimentos de acordo com suas necessidades e apetite a risco x retorno.

As oportunidades de negócios veiculadas na plataforma Biva consistem de operações do mercado bancário nos termos do art. 2, parágrafo 1º, inciso II da Lei 6.385/76 (Lei de Valores Mobiliários), não estando sujeitas ao regime de oferta pública de valores mobiliários. Os produtos financeiros da Instituição Financeira Parceira, os quais formalizam as relações entre os empreendedores e os investidores, são oferecidos na Plataforma Biva, sendo que nesse sentido a Biva atua como Correspondente Bancário nos termos do artigo 2º, da Resolução CMN no 3.954, de 24 de fevereiro de 2011.

Os contratos de adesão subjacentes à relação entre a Biva e seus clientes não estão sujeitos a qualquer quadro regulamentar, sendo a contratação realizada por meios eletrônicos. Não obstante, a Plataforma Biva, incluindo seu processo de cadastramento, atende todos os critérios de conheça seu cliente (KYC) e anti-lavagem de dinheiro estabelecidos pela Lei 9.613/98 e Circular do Banco Central no 3461/09.

Investidores devem residir no Brasil, ter pelo menos 18 (dezoito) anos, possuir conta corrente em Instituição Financeira e estarem devidamente inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), além disso devem analisar todos os riscos envolvidos, pois nenhuma operação na plataforma Biva é isenta de riscos.

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